Legislação 

Um dos instrumentos das políticas Nacional (lei federal nº 9433,1 de 8 de janeiro de 1997) e, no Espírito Santo, da lei estadual nº 10.179, de 18 de Março de 2014 de recursos hídricos.

O que é

A outorga é o documento que assegura o usuário o direito de utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, por tempo determinado, e nos termos e condições expressos, mediante autorização e prescrições do poder público que concedeu a outorga. 

Importância da outorga 

1) Permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.

2) Garante o exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos Por parte dos usuários interessados. 

3) É um importante para minimizar os conflitos entre os diversos setores usuários do recurso hídrico. 

Quem precisa desse serviço?

Empresas ou pessoas que pretendem fazer o uso de águas superficiais ou subterrâneas para alguma finalidade específica. A outorga é obrigatória por lei e para obtê-la é necessário a elaboração de um projeto técnico específico para o uso que se quer fazer da água.